@MASTERSTHESIS{ 2025:1893285189,
 	title = {Proposta para a concessão de personalidade jurídica ao NUTES da UEPB à luz da lei estadual nº 12.191/2022 do Estado da Paraíba},
 	year = {2025},
 	url = "http://tede.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/tede/5347",
 	abstract = "A inovação e a transferência de tecnologia são essenciais para o desenvolvimento científico e socioeconômico, e os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) desempenham um papel central nesse processo, apesar de enfrentarem desafios burocráticos e falta de autonomia. O presente estudo objetivou propor um modelo jurídico-administrativo para a concessão de CNPJ de filial ao NUTES/UEPB, com base na Lei estadual nº 12.191/2022, em alinhamento ao marco federal de CT&I. Este estudo, de natureza aplicada e qualitativa, utilizou um estudo de caso único com análise documental e normativa (Leis nº 10.973/2004 e nº 13.243/2016; Lei estadual nº 12.191/2022; atos internos da UEPB; normativos da RFB/Redesim). Também foram realizadas análises comparadas de arranjos de NITs e ambientes promotores de inovação, além da elaboração de uma minuta de alteração da Resolução UEPB/CONSUNI/0118/2015 e um roteiro procedimental para inscrição no CNPJ. Constatou-se a compatibilidade normativa para a outorga de CNPJ de filial a um ambiente promotor de inovação vinculado a uma ICT estadual. A pesquisa delineou requisitos de governança (regimento, segregação de funções e transparência) e seus nexos com a transferência de tecnologia e a configuração organizacional universitária. Como resultados, foram produzidos uma minuta normativa e um fluxo replicável, com aplicabilidade, no que couber, a instituições federais. A conclusão aponta que a concessão de CNPJ de filial ao
 NUTES é juridicamente viável e administrativamente desejável para ampliar a agilidade contratual e a capacidade de PD&I, desde que condicionada a controles internos, compliance e monitoramento de desempenho. Por fim, recomenda-se a tramitação da minuta, a validação jurídica e a implementação de um projeto-piloto com avaliação contínua.",
 	publisher = {Universidade Estadual da Paraíba},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação Profissional em Ciência e Tecnologia em Saúde - PPGCTS},
 	note = {Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - PRPGP}
}