@MASTERSTHESIS{ 2014:1455145113,
 	title = {Abordagem da concessão de crédito presumido de ICMS na Paraíba e a questão do desenvolvimento},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede.bc.uepb.edu.br/tede/jspui/handle/tede/2339",
 	abstract = "A presente investigação analisou as normas concessivas de subsídios fiscais de ICMS,
 especificamente o crédito presumido no Estado da Paraíba e a repercussão de tais
 benefícios fiscais e a sua vinculação, ou não, com o desenvolvimento regional, no
 período compreendido entre os anos 2001 a 2013. O objetivo geral foi analisar as
 relações entre as normas concessivas de créditos presumidos do ICMS, na Paraíba, e o
 desenvolvimento regional. Os objetivos específicos foram: 1) discorrer sobre o direito
 ao desenvolvimento; 2) descrever o federalismo, em especial o fiscal brasileiro; 3) tratar
 da principal fonte de financiamento dos Estados-membros brasileiros, o imposto ICMS;
 4) analisar, no período de 2001 a 2013, evolução econômica da renúncia de receita
 tipificada de crédito presumido na Paraíba; 5) confrontar a evolução das renúncias de
 receita de crédito presumido com o desenvolvimento sócioeconômico paraíbano nesse
 período; 6) Verificar a observância dos princípios constitucionais tributários na
 concessão do crédito presumido. Utilizamos o modelo de investigação qualitativofuncionalista,
 meramente
 descritivo
 da
 realidade.
 
 A presente pesquisa, então, enquadrase
 
 no gênero de pesquisa teórica, apesar de fazer uso de dados não só bibliográficos e
 documentais, mas também quantitativos. Verificamos que a política de renúncia fiscal
 mediante a concessão de crédito presumido de ICMS cresceu de forma astronômica sem
 gerar desenvolvimento ao Estado, pelo contrário, o que se observa é um crescimento
 econômico lento, com concentração de renda, baixos salários, taxa de pobreza ainda
 elevada, e, principalmente, obscuridade, incoerência, inexistência de planejamento e de
 critérios para outorga os benefícios fiscais de ICMS, com nítida violação aos princípios
 constitucionais da legalidade, isonomia, publicidade, segurança jurídica e ao
 federalismo.",
 	publisher = {Universidade Estadual da Paraíba},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional - PPGDR},
 	note = {Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - PRPGP}
}