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Tipo do documento: Dissertação
Título: Proposta para a concessão de personalidade jurídica ao NUTES da UEPB à luz da lei estadual nº 12.191/2022 do Estado da Paraíba
Autor: Galdino, Allancleriston Alves
Primeiro orientador: Oliveira, Eduardo Jorge Valadares
Primeiro coorientador: Morais, Misael Elias
Primeiro membro da banca: Morais, Misael Elias
Segundo membro da banca: Araújo Neto, Félix
Terceiro membro da banca: Martins, Ketinlly Yasmyne Nascimento
Resumo: A inovação e a transferência de tecnologia são essenciais para o desenvolvimento científico e socioeconômico, e os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) desempenham um papel central nesse processo, apesar de enfrentarem desafios burocráticos e falta de autonomia. O presente estudo objetivou propor um modelo jurídico-administrativo para a concessão de CNPJ de filial ao NUTES/UEPB, com base na Lei estadual nº 12.191/2022, em alinhamento ao marco federal de CT&I. Este estudo, de natureza aplicada e qualitativa, utilizou um estudo de caso único com análise documental e normativa (Leis nº 10.973/2004 e nº 13.243/2016; Lei estadual nº 12.191/2022; atos internos da UEPB; normativos da RFB/Redesim). Também foram realizadas análises comparadas de arranjos de NITs e ambientes promotores de inovação, além da elaboração de uma minuta de alteração da Resolução UEPB/CONSUNI/0118/2015 e um roteiro procedimental para inscrição no CNPJ. Constatou-se a compatibilidade normativa para a outorga de CNPJ de filial a um ambiente promotor de inovação vinculado a uma ICT estadual. A pesquisa delineou requisitos de governança (regimento, segregação de funções e transparência) e seus nexos com a transferência de tecnologia e a configuração organizacional universitária. Como resultados, foram produzidos uma minuta normativa e um fluxo replicável, com aplicabilidade, no que couber, a instituições federais. A conclusão aponta que a concessão de CNPJ de filial ao NUTES é juridicamente viável e administrativamente desejável para ampliar a agilidade contratual e a capacidade de PD&I, desde que condicionada a controles internos, compliance e monitoramento de desempenho. Por fim, recomenda-se a tramitação da minuta, a validação jurídica e a implementação de um projeto-piloto com avaliação contínua.
Abstract: Innovation and technology transfer are essential for scientific and socioeconomic development, and Technology Innovation Centers (NITs) play a central role in this process, despite facing bureaucratic challenges and a lack of autonomy. The present study aimed to propose a legal-administrative model for granting a subsidiary CNPJ (Brazilian corporate taxpayer number) to NUTES/UEPB, based on the state law No. 12.191/2022, in alignment with the federal framework of science, technology and innovation (ST&I). This qualitative and applied study used a single-case study with a documentary and normative analysis (Federal Laws no. 10.973/2004 and no. 13.243/2016; state law no. 12.191/2022; UEPB internal acts; and RFB/Redesim regulations). A comparative analysis of the arrangements of NITs and innovation-promoting environments was also performed, in addition to the preparation of a draft amendment to the UEPB/CONSUNI/0118/2015 Resolution and a procedural roadmap for CNPJ registration. The study found a normative compatibility for granting a subsidiary CNPJ to an innovation-promoting environment linked to a state ST&I. The research outlined governance requirements (regulations, segregation of duties, and transparency) and their connections with technology transfer and the university's organizational structure. As results, a normative draft and a replicable flowchart were produced, with applicability, where appropriate, to federal institutions. The conclusion indicates that granting a subsidiary CNPJ to NUTES is legally viable and administratively desirable to expand contractual agility and RD&I capacity, provided that it is conditioned on internal controls, compliance, and performance monitoring. Finally, it is recommended to process the draft, validate it legally, and implement a pilot project with continuous evaluation.
Palavras-chave: Política de inovação
Ambientes promotores de inovação
Núcleo de Inovação Tecnológica
Transferência de tecnologia
Área(s) do CNPq: ADMINISTRACAO PUBLICA::ORGANIZACOES PUBLICAS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual da Paraíba
Sigla da instituição: UEPB
Departamento: Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - PRPGP
Programa: Programa de Pós-Graduação Profissional em Ciência e Tecnologia em Saúde - PPGCTS
Citação: GALDINO, Allancleriston Alves. Proposta para a concessão de personalidade jurídica ao NUTES da UEPB à luz da Lei Estadual nº 12.191/2022 do Estado da Paraíba. 2025. 77 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia em Saúde) – Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://tede.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/tede/5347
Data de defesa: 19-Set-2025
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