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http://tede.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/tede/3799
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Tito, Ranney Harlin Henriques | - |
dc.contributor.advisor1 | Barbosa, José Luciano Albino | - |
dc.contributor.referee1 | Barbosa, José Luciano Albino | - |
dc.contributor.referee2 | Ramalho, Ângela Maria Cavalcanti | - |
dc.contributor.referee3 | Martinez, Vinício Carrilho | - |
dc.date.accessioned | 2021-09-16T13:56:10Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-26 | - |
dc.identifier.citation | TITO, R. H. H. Judicialização do acesso a medicamentos no estado da Paraíba: observações de decisões locais e análise de possíveis impactos para o sistema único de saúde. 2021. 91f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional - PPGDR) - Universidade Estadual da Paraíba,Campina Grande - PB. | por |
dc.identifier.uri | http://tede.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/tede/3799 | - |
dc.description.resumo | O presente estudo enfatiza a observação de processos da judicialização, para que os cidadãos tenham acesso a medicamentos, quando a administração pública não cumpre o dever de fornecê-los aos demandantes, de modo que a judicialização da saúde apresenta-se como consequência do não atendimento, por parte do Estado, ao que determina artigo n.º 196 da Constituição Federal de 1988. Este trabalho tem o objetivo de analisar o perfil dessas ações judiciais no estado da Paraíba com decisões proferidas em segunda instância pelos magistrados no ano de 2019, assim como, historicizar as mudanças constitucionais e legislativas no plano da saúde pública, verificar a frequência da menção dos pareceres emitidos pelos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), os quais foram criados para que os posicionamentos adotados pelos magistrados possuam maior embasamento técnico, nas decisões dos tribunais, e mencionar a presença, ou não, dos medicamentos solicitados judicialmente nos processos a serem observados, na Relação Nacional de Medicamentos – Rename, bem como se possuem o registro na Agência Nacional de Vigilância em Saúde – Anvisa, tema que tem gerado conflitos a serem solucionados pelos tribunais. As buscas das literaturas relacionadas ao tema de interesse dessa pesquisa foram realizadas no sistema disponibilizado pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes devido à capacidade do sistema de realizar pesquisas em várias bases de dados e em sites de busca simultaneamente. Trata-se de uma pesquisa descritiva, documental e quantitativa. Já as buscas documentais foram realizadas, para o levantamento e coleta de dados, por meio de consulta pública no sítio oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB, na aba denominada “Jurisprudência – Registro de Acordãos e Decisões”, em que constam as decisões dos magistrados exaradas em segunda instância. Os resultados obtidos permitem-nos constatar que a judicialização do acesso a medicamentos na segunda instância processual têm sido recorrente no estado da Paraíba, conforme vem acontecendo nos demais estados do país, tendo o poder judiciário o papel fundamental de efetivar os direitos dos cidadãos em tempo hábil, devido à urgência que alguns casos requerem e quando a administração pública não o faz, alegando que a judicialização do acesso aos fármacos impactam não só a estruturação do sistema de saúde, mas, também, o orçamento do estado. No entanto, é notável que não se pode condicionar o direito à vida e à saúde às limitações de qualquer natureza que incorra a administração pública, pois, o fenômeno da judicialização vem ocorrendo desde o início da década de noventa, sendo possível, portanto, contingenciar recursos, planejar e visualizar possíveis melhorias à gestão do sistema de saúde. | por |
dc.description.abstract | The present study emphasizes the observation of judicialization processes, so that citizens have access to medicines, when the public administration does not fulfill the duty of supplying them to claimants, so that the judicialization of health is a consequence of not attending , by the State, to which article 196 of the Federal Constitution of 1988 determines. This paper aims to analyze the profile of these lawsuits in the state of Paraíba with decisions handed down in second instance by magistrates in 2019, as well how to historicize constitutional and legislative changes in the field of public health, verify the frequency of mention of opinions issued by the Judicial Technical Support Centers (NAT-JUS), which were created so that the positions adopted by magistrates have greater technical basis , in the decisions of the courts, and mention the presence, or not, of the drugs requested by the courts in the cases to be obtained served in the National List of Medicines - Rename, as well as whether they are registered with the National Health Surveillance Agency - Anvisa, a topic that has generated conflicts to be resolved by the courts. Literature searches related to the topic of interest for this research were carried out in the system made available by the Coordination Foundation for the Improvement of Higher Education Personnel - Capes due to the system's capacity to carry out searches in several databases and in search sites simultaneously. It is a descriptive, documentary and quantitative research. The documentary searches were carried out, for the collection and collection of data, through public consultation on the official website of the Court of Justice of Paraíba - TJPB, in the tab called “Jurisprudence - Registration of Agreements and Decisions”, which contain the decisions of magistrates held at second instance. The results obtained allow us to verify that the judicialization of access to medicines in the second procedural instance has been recurrent in the state of Paraíba, as has been happening in the other states of the country, with the judiciary having the fundamental role of realizing the rights of citizens in time. skilled, due to the urgency that some cases require and when the public administration does not, claiming that the judicialization of access to drugs impacts not only the structuring of the health system, but also the state budget. However, it is notable that the right to life and health cannot be conditioned to the limitations of any nature that the public administration incurs, since the phenomenon of judicialization has been occurring since the beginning of the nineties, being possible, therefore, to contingency resources, plan and visualize possible improvements to the management of the health system. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Wallace Arruda (wallacearruda@uepb.edu.br) on 2021-08-12T16:54:24Z No. of bitstreams: 1 DISS - Ranney Harlin Henriques Tito.pdf: 1407987 bytes, checksum: 169fbb45d47ca8efbc983f0651b07d2e (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Hellys Sousa (hellysmorais@uepb.edu.br) on 2021-09-16T13:46:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS - Ranney Harlin Henriques Tito.pdf: 1407987 bytes, checksum: 169fbb45d47ca8efbc983f0651b07d2e (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2021-09-16T13:56:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS - Ranney Harlin Henriques Tito.pdf: 1407987 bytes, checksum: 169fbb45d47ca8efbc983f0651b07d2e (MD5) Previous issue date: 2021-03-26 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Estadual da Paraíba | por |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais e Aplicadas - CCSA | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UEPB | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional - PPGDR | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Judicialização do acesso a medicamentos | por |
dc.subject | Direito à saúde | por |
dc.subject | Sistema Único de Saúde | por |
dc.subject | Judicialization of access to medicines | eng |
dc.subject | Right to health | eng |
dc.subject.cnpq | SERVICO SOCIAL APLICADO::SERVICO SOCIAL DA SAUDE | por |
dc.title | Judicialização do acesso a medicamentos no estado da Paraíba: observações de decisões locais e análise de possíveis impactos para o sistema único de saúde | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | PPGDR - Dissertações |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DISS - Ranney Harlin Henriques Tito.pdf | 1.37 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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